004796 - Supremo Tribunal Administrativo

E de manter o despacho de não indiciação do arguido acusado de reter no Pais um veiculo automovel para alem do prazo de um ano, fixado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, ao abrigo do qual importara esse veiculo, por se ter provado que, na data da imputação de tal facto, ainda não havia decorrido aquele prazo.