014156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014156
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Código de processo tributário, Fase processual, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Aplicação da lei no tempo, Arguição de inconstitucionalidade, Acto administrativo, Acto jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Martins , Arnaldo e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034748
Nr Documento: SA219920520014156
Data de Entrada: 12/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e70a4179dd249bf802568fc0038c43cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014156.92
Sumário
O processo de execução, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237 do CPT). Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23-4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto até 31-12-93. Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP. O facto do juiz ou o Tribunal Tributário de 1 instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.