O descritor "Fase processual" classifica 24 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 95.8% |
| TRC | 1 | 4.2% |
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