I - O procedimento probatório da prova pericial comporta as fases da sua proposição, da sua admissão, da sua preparação (fixação do objecto da perícia) e da sua produção e assunção, sendo que as...

I - Depois de deliberada a habilitação de um concorrente, nos termos do art.º 39, do DL 24/92, de 25.02, pode a respectiva proposta vir, ainda, a ser excluída, conforme a previsão dos arts. 40 e 41,...

I - Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1ª instância, nos termos do art.º 237º, n.º 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no artº...

I - No meio processual acessório de execução de julgado, tal como se encontra regulado nos arts. 5 e sgts do DL 256-A/77, de 17 de Junho, e arts. 95 e 96 da LPTA, o que releva, para efeitos da...

É motivo bastante para indeferir pedido de apensação de duas execuções a constatação de que uma se encontra na fase de pagamento em dez prestações semestrais ao abrigo do art. 163 do CPCI e a outra...

I - O processo de execução, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237 do CPT). II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23-4,...

I - O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237 do CPT). II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91,...

I - O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237, n. 2, do CPT). II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL...

I - O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (artigo 237 do CPT). II - Os ns. 1 e 2 do artigo 9 do...

I - O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de processo tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (artigo 237 do CPT). II - Os ns. 1 e 2 do artigo 9 do...