009241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009241
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Tribunais judiciais, Funcionamento normal do serviço, Presidente do tribunal arbitral, Requisição de força publica, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Champalimaud , Antonio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00013518
Nr Documento: SA119750703009241
Data de Entrada: 05/06/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0c7f56beeff8ba1802568fc003707baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009241.10
Sumário
Enferma do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que, invocando o prestigio do poder judicial, devido a desmandos cometidos numa audiencia, proibe o funcionamento do tribunal voluntario num tribunal judicial contra uma clausula do compromisso arbitral. Uma vez eleito o tribunal judicial, ao abrigo dos artigos 1516 e 1517 do Codigo de Processo Civil, para o funcionamento do tribunal arbitral e sendo escolhido um arbitro para a preparação do processo, o prestigio da função judicial esta devidamente assegurado, porquanto aquele arbitro exerce jurisdição igual a do juiz de direito (artigo 1516, n. 2, do Codigo de Processo Civil). Assim, o referido arbitro pode recorrer a força publica para prevenir ou reprimir quaisquer desmandos cometidos pelas partes, por força do disposto no artigo 154, n. 1, do Codigo de Processo Civil, com referencia ao paragrafo 1 do artigo 93 do Codigo de Processo Penal.