0070661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0070661
Acórdão
Descritores: Execução, Venda, Recurso, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002914
Nr Documento: RL199303160070661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c76460264b4a587802568030000b579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070661.34
Sumário
Em acção executiva, a venda de bens penhorados só está finda depois de se mostrar paga a totalidade do preço (se o arrematante se limitar a depositar uma parte do preço, não fazendo o depósito do restante, haverá que levar os bens novamente à praça ; e a venda só findará depois de cobrada a totalidade do preço). Se o primitivo arrematante requer a anulação da venda antes de pagar a totalidade do preço e vê o seu requerimento indeferido, o recurso que interponha deste despacho é de agravo, com subida diferida - para depois de finda a venda com o alcance aludido - e efeito meramente devolutivo (cfr o artigo 923 n. 1 alínea c) do Código do Processo Civil).