Acórdão STA — Processo disciplinar, Pena disciplinar

Acórdão

017464

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1989
Relator: Santos Patrão

Recurso contencioso

Processo disciplinarPena disciplinarAmnistiaRenúnciaImpossibilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24968 DE 1988/01/14.
AC STA PROC22443 DE 1988/02/09.
AC STA PROC23412 DE 1988/04/12.
AC STA PROC25053 DE 1988/05/05.
AC STA PROC24006 DE 1988/05/17.
AC STA PROC24036 DE 1988/06/16.
AC STA PROC21150 DE 1988/06/23.
AC STA PROC23029 DE 1988/10/20.

Sumário

I- Não há razão para não aplicar o art. 9 da Lei n. 16/86 aos recursos das decisões disciplinares;

II- Não tendo havido renúncia à amnistia por parte do recorrente, nos termos daquele preceito, impõe-se a extinção do recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide.

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