039554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039554
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Abandono de sinistrado, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010301
Nr Documento: SJ198806080395543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b87fe1dab25b897e802568fc0039ddb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039554.32
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito, não, podendo, por isso, exercer censura sobre a fixação factual feita pelas instancias, tornando-se inuteis as criticas do recorrente nessa materia. Os factos provados constituem, e nem isso foi posto em duvida, o crime do artigo 60 n. 1 alinea a) do Codigo Penal, punido com prisão e multa ate 2 anos. A Relação, elevou, e bem, a pena aplicada ao recorrente para 8 meses de prisão e 240 dias de multa e, dadas as circunstanias do acidente e a ausencia de atenuantes não podia ter sido mais benevolente. E de suprir o lapso das instancias que não condenaram o recorrente na inibição da faculdade de conduzir, o que agora se faz, por oito meses, nos termos do artigo 667 do Codigo de Processo Penal.