021307 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 3 do CPT apenas se refere à aplicabilidade imediata das normas de natureza processual, o mesmo se verificando com o art. 2, 1, do DL n. 154/91, de 23/IV; II - O regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitadas pelas dívidas da sociedade é fixado pela lei em vigor à data do vencimento destas. III - Por isso, o artigo 13 do CPT só se aplica às dívidas que nasceram após a entrada em vigor de tal compêndio adjectivo - 1 de Julho de 1991. IV - O despacho de reversão tem natureza declarativa; não contende com o nascimento da obrigação tributária, apenas se limitando a declarar a exigibilidade da obrigação pré-existente. V - A menção dos nomes e domicílios dos responsáveis subsidiários não é requisito formal essencial de título executivo. VI - O prazo do art. 261 do CPT tem natureza meramente disciplinar.