021307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021307
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Despacho, Oposição à execução, Responsabilidade do gerente, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei no tempo, Título executivo, Elementos essenciais, Prazo disciplinar
Recorrente: Oliveira , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049758
Nr Documento: SA219970423021307
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3fecd3ab66cbf81802568fc0039c0bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021307.CB
Sumário
O artigo 3 do CPT apenas se refere à aplicabilidade imediata das normas de natureza processual, o mesmo se verificando com o art. 2, 1, do DL n. 154/91, de 23/IV; O regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitadas pelas dívidas da sociedade é fixado pela lei em vigor à data do vencimento destas. Por isso, o artigo 13 do CPT só se aplica às dívidas que nasceram após a entrada em vigor de tal compêndio adjectivo - 1 de Julho de 1991. O despacho de reversão tem natureza declarativa; não contende com o nascimento da obrigação tributária, apenas se limitando a declarar a exigibilidade da obrigação pré-existente. A menção dos nomes e domicílios dos responsáveis subsidiários não é requisito formal essencial de título executivo. O prazo do art. 261 do CPT tem natureza meramente disciplinar.