98B639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B639
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova, Empreitada, Cumprimento imperfeito, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035225
Nr Documento: SJ199811120006392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d85e704d29136ce802568fc003b9399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B639.2A
Sumário
Não é lícito suscitar perante o tribunal de recurso uma questão nova já "abandonada" em 1. instância, pois que, por um lado, não se torna agora possível modificar a causa de pedir contra o que dispõe o artigo 273 do CPC, e depois porque os recursos apenas servem para sindicar questões já decididas pelo tribunal de hierarquia inferior. Em caso de cumprimento defeituoso pelo empreiteiro, o dono da obra deve denunciar os defeitos e exigir a sua eliminação ou nova construção; e se isto não for feito, pode ainda exigir a redução do preço ou a resolução do contrato. Como a execução específica só opera judicialmente, o dono da obra só pode encarregar terceiro de proceder à realização dos trabalhos após a condenação do empreiteiro à eliminação dos defeitos ou à realização da obra e sua recusa em cumprir.