017803 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, no recurso interposto de decisão de 1 instância, o arguido e recorrente, a quem se imputam diversas infracções, alega que actuou de forma essencialmente homogénea e no quadro de uma situação exterior que lhe diminui a culpa e tais factos não constam da decisão recorrida, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o tribunal competente para conhecer do recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância.