040918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040918
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003027
Nr Documento: SJ199005230409183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/476ef121731d9a81802568fc00396258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040918.B1
Sumário
Nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, que visa os delinquentes com mais de 16 anos e menos de 21 anos, a atenuação especial da pena nele prevista não tem aplicação automatica, pressupondo um juizo favoravel do julgador quanto a existencia de razões serias para crer que dela resultarão vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Não ha lugar a atenuação em razão da idade do arguido quando na decisão condenatoria, o prognostico feito pelos julgadores e desfavoravel a tal atenuação. Excedendo e anulando as atenuantes - 19 anos de idade, confissão espontanea, total e util, ausencia de danos a reparar, pobre e com familia a cargo - o valor das agravantes - anterior comportamento criminal e uso de chave falsa - ha redução da culpa, por forma a justificar o recurso aos artigos 73 e 74 do Codigo Penal.