0038536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0038536
Acórdão
Descritores: Juros legais, Título de crédito, Mora, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009560
Nr Documento: RL199112190038536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a2864147fa1998e8025680300016cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038536.04
Sumário
O princípio consignado na regra "rebus sic stantibus" é reconhecido pelo direito internacional. Tal princípio permitirá contrariar, em certos casos, os efeitos perversos que resultariam da aplicação geral e abstracta da prevalência, sempre, do direito internacional sobre o direito interno de um Estado. O artigo 4 do Dec-Lei 262/83 de 16.06 dá ao portador de tais títulos de crédito o direito de, em caso de mora, exigir que a indemnização correspondente a esta consista nos juros legais, que, presentemente, são da taxa normal variável em função da Portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e das Finanças e Plano, (art. 4 D. Lei 262/83 de 16.06 e artigo 559 n. 1 Código Civil).