007050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007050
Acórdão
Descritores: Pauta minima, Mercadoria importada, Instruções preliminares da pauta de importação, Prova da origem de mercadoria, Certificado de origem, Exibição de documentos, Bilhete de despacho de importação
Recorrente: Fabrica de Malhas Mirex Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/03/25.
Nr Convencional: JSTA00020507
Nr Documento: SA119660204007050
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f119d5973000ddd9802568fc0037ba2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007050.75
Sumário
As mercadorias importadas de paises que gozam do regime da pauta minima, nos termos do artigo 17 n. 1 das instruções preliminares da pauta de importação, aprovados pelo DL 42656, de 18/11/59, devem fazer prova da sua origem por meio de certificado passado pelo agente consular portugues no pais donde provem. Embora a exibição do certificado de origem tenha de ser feita na altura do processamento do bilhete de despacho, no caso excepcional de o despacho se ter feito como se o certificado tivesse sido apresentado, quando o não foi, a correcção mandada fazer pela conferencia final deve ser precedida de convite ao interessado para exibir aquele documento, passado em tempo oportuno (cf. artigo 183 do Regulamento das Alfandegas).*