I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 125º do CPPT e na al. c) do nº 1 do art. 668º do CPC, apenas ocorre quando os fundamentos invocados...

I - O facto de a mercadoria ostentar a indicação em lingua estrangeira, afirmando os peritos no exame que e de presumir a origem estrangeira, constitui indicio bastante para se ter como sendo...

Porque se não presume, ha que provar a ilegal entrada, de mercadoria estrangeira no Pais, quando encontrada fora da zona fronteiriça fiscal, para que possa indiciar-se por delito de contrabando.

I - O auto de noticia, formalizado de acordo com o artigo 93 do Contencioso Aduaneiro, justifica a indiciação pelos factos delituosos que especifica, desde que não contrariado (paragrafo 3 do mesmo...

Tornando-se indispensaveis diligencias complementares de prova para a descoberta da verdade, devem os autos baixar para a sua produção (paragrafo unico do artigo 139, por força do artigo 199, ambos...

A carencia de elementos de prova determina a absolvição do arguido indiciado como autor de um delito de contrabando de filmes pornograficos.

I - A circulação de mercadorias na zona fiscal da fronteira terrestre desacompanhadas de guias de circulação constitui presunção tantum juris de delito de contrabando. II - Não cometem o delito de...

Fica elidida a presunção de delito fiscal estabelecida no artigo 694 do Regulamento das Alfandegas quando não se prove a origem estrangeira das mercadorias em circulação, sem guias, na zona fiscal da...

E de manter o despacho de não indiciação por a acusação não ter feito a prova de haverem sido ilicitamente importadas mercadorias de livre circulação no Pais e que a fiscalização apreendera por as...

E de confirmar o despacho de não indiciação quando o arguido prove ter adquirido a comerciante estabelecido a mercadoria objecto do presente delito fiscal aduaneiro.