Pauta minima - Jurisprudência Portuguesa

Apurado que determinadas mercadorias importadas são provenientes e originarias dos Estados Unidos da America (EUA), pais este que goza ou beneficia de tratamento de nação mais favorecida, e sempre...

A circunstancia de os direitos devidos pela importação de determinada mercadoria serem de montante inferior a 5000 escudos, e não poderem, por isso, beneficiar da isenção ou redução previstas no...

I - Incumbe ao recorrido o onus da prova da extemporaneidade do recurso. II - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se a sua natureza, presumindo-se, salvo o que resultar dos outros...

I - Pratica um delito de contrabando de importação, como autor, quem fez introduzir no Pais um seu veiculo automovel, sem o passar pelas alfandegas e sem pagar os respectivos direitos. II - Tal...

Sendo a origem das mercadorias, objecto do delito de descaminho, os Estados Unidos da America, para o calculo da multa os direitos são os da pauta minima.

A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia, em razão da materia, para conhecer de recurso contencioso interposto de despachos do Subsecretario de Estado do Orçamento que...

Comete a transgressão prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por inconsideração, ao exarar a sua declaração no bilhete de despacho, atribui a...

E de indiciar-se como autor de uma transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro, juntou ao bilhete de despacho de...

I - Praticam o delito fiscal tentado de descaminho aqueles que procedem, em local sujeito a fiscalização permanente, a descarga de mercadoria de origem espanhola, transportada por via fluvial, com o...

I - O cumulo juridico das penas a que se refere o artigo 102 do Codigo Penal não e aplicavel as penas de multa; estas cumulam-se ou somam-se materialmente. II - Este sistema do cumulo material das...