076232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 076232
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ocupação selvagem, Reforma agraria, Frutos pendentes, Acordão das secções civeis reunidas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011468
Nr Documento: SJ198806070762321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/524eae0c14aa7478802568fc003a18bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076232.7A
Sumário
Ao proprietario a quem tenha sido atribuida reserva e majoração a que tenha direito na zona de intervenção da Reforma Agraria, ainda lhe e licito exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre predios não nacionalizados nem expropriados, que excedam a area ou a pontuação da reserva, e a entrega desses predios por quem os pussuir ou detenha - Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/12/87, das 2 Secções - artigo 728 n. 3 do Codigo de Processo Civil. Dado o disposto no Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, que regulamenta a Lei n. 77/77, de 29 de Setembro - artigos 26, 27, n. 3 e 28 -, em materia de factos observar-se-a o regime da lei civil aplicavel a posse de boa fe, quando se concluir pela não expropriabilidade dos predios; tambem por maioria de razão esse regime deve ser aplicavel quando os predios não expropriaveis, regime esse do artigo 1270, n. 1 do Codigo Civil, pelo que a Re ocupante não tem que restituir aos Autores os frutos naturais pendentes a data da ocupação. As decisões tiradas ao abrigo do artigo 728, n. 3 do Codigo de Processo Civil, em reunião conjunta das secções de jurisdição civil do Supremo Tribunal, e vinculativa para este Tribunal.