028189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028189
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Tipo legal de acto, Concurso de habilitação, Chefe de serviços hospitalares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037207
Nr Documento: SA119921203028189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8122f42be9e020e802568fc0038e909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028189.C4
Sumário
A exigência legal de fundamentação dos actos administrativos baseia-se, entre outros, no facto de só o conhecimento dos motivos concretos que determinaram o autor do acto a pronunciar-se naquele sentido e não noutro qualquer pode revelar ao seu destinatário os eventuais vícios localizados nos antecedentes de decisão, designadamente o erro nos pressupostos e o desvio de poder. Tal exigência apresentar-se como flexível, adaptável às circunstâncias do caso, nomeadamente ao tipo legal do acto, devendo a fundamentação ser clara, suficiente, concreta e congruente. Não cumpre estes requisitos uma deliberação que exclui uma concorrente de um concurso de habilitação para chefe de serviço hospitalar com o fundamento de que "embora satisfaça o art. 12 da Secção IV" do Regulamento dos Concursos aprovado pela Portaria n. 231/86 de 21 de Maio, ou seja as condições de admissão ao concurso, "não satisfaz as alíneas do art. 21 da Secção VI, excepto parcialmente a alínea b)", sem qualquer concretização.