027522 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao tempo dos factos, a notação de enfermeiros não se podia fazer à sombra do DEC.-Reg. 44-B/83, de 1 de Junho, pois este decreto nunca vigorou na Região Autónoma da Madeira; era de observar, sim, o disposto na Portaria n. 189-A/84, de 30 de Março. II - O acto recorrido, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais da Madeira, que pôs fim ao processo de classificação da recorrente, é acto definitivo, desde logo contenciosamente recorrível, ainda que, eventualmente, ferido de incompetência.