022922 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Arguidos vicios de forma, por falta de fundamentação, e de desvio de poder, e prioritario o conhecimento daquele por necessaria ao conhecimento deste a averiguação das razões determinantes da decisão tomada. II - Declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, e do Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, pelo acordão do Tribunal Constitucional n. 266/87, de 8-7-87 (Diario da Republica, I Serie, de 28-8-87) não e legitima a mera invocação da conveniencia de serviço para fundamentar um acto administrativo de exoneração de um director-geral.