0040346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0040346
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Sociedade comercial, Legitimidade para recorrer, Prazo, Prazo de interposição de recurso, Natureza jurídica, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00028392
Nr Documento: RP200005240040346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c465b2f84c917fc802569600035f8b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040346.A4
Sumário
Condenada a arguida A (sociedade comercial) em coima, carece de legitimidade para interpor recurso de impugnação judicial da respectiva decisão a sociedade B, pois não obstante se ter operado a transferência para esta do activo e passivo daquela, o certo é que a transmitente manteve a sua existência jurídica, não se extinguindo a sua responsabilidade contraordenacional. Como o prazo para a apresentação da impugnação judicial da decisão que aplica uma coima não tem natureza judicial mas antes administrativa, terminado esse prazo em 29 de Setembro de 1999, há que considerar extemporânea a impugnação apresentada pela arguida (sociedade A) em 4 de Outubro seguinte, na qual veio dizer, por mera cautela, que fazia sua a impugnação enviada por B, por correio registado, naquela primeira data. Por o prazo para a impugnação da decisão ter natureza administrativa não são aplicáveis os ditames dos artigos 107 n.5 do Código de Processo Penal e 145 do Código de Processo Civil.