036528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 036528
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Rejeição do recurso hierárquico, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049408
Nr Documento: SA119980528036528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a87b025e7a28634802568fc0039b74aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036528.BB
Sumário
Rejeitado o recurso hierárquico nos termos do art 173 do CPA, o objecto do recurso contencioso é a decisão de rejeição. Improcede o recurso contencioso se o recorrente se limita a alegar vícios respeitantes à pretensão substantiva que era objecto do procedimento primário. A decisão de rejeição liminar do recurso hierárquico não tem de ser precedida de audiência dos interessados nos termos do art. 100 do CPA, se resulta da simples análise do requerimento de recurso.