005243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 005243
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Comissão de fixação e reclamação do rendimento, Agravamento a colecta, Impugnação judicial
Recorrente: Amaral , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030014
Nr Documento: SA219901010005243
Data de Entrada: 11/11/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a82c5437817d4e6802568fc0037dff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005243.C8
Sumário
O agravamento a colecta, fixado embora a titulo de custas, pela Comissão Distrital de fixação dos rendimentos, nos termos do art. 17 paragrafo 2 do Cod. Imp. Profissional, e judicialmente impugnavel por força do disposto no art. 81 e paragrafo unico do C.P.C. Impostos. Deduzida impugnação judicial contra tal agravamento, com fundamento na ilegalidade da referida fixação, improcede ela necessariamente se foi julgada improcedente, com transito em julgado, impugnação contra tal fixação.