99A1084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A1084
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Colisão de direitos, Direito ao repouso, Direito à qualidade de vida, Ruído, Direito de personalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040126
Nr Documento: SJ200002220010841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26f3e95c4d89b59f80256982005a0a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1084.01
Sumário
o "direito ao repouso" integra-se no "direito à integridade física" e "a um ambiente de vida humana sadio e economicamente equilibrado" e, através destes, no "direito à saúde e qualidade de vida". Mas, embora tal direito se inclua no elenco dos direitos de personalidade (artigos 64 e 66 da CRP e 70 do CCIV), não pode considerar-se um "direito ilimitado", sofrendo, pois, limites internos e externos. Não pode considerar-se como violado um tal direito, bem como o "direito à saúde e ao ambiente", o funcionamento de um laboratório industrial de betão cujo ruído, produzido pelas vibrações dos ensaios laboratoriais, se processa apenas ao nível do prédio - ainda que seja audível em fracção habitada e cause algum incómodo aos utentes dessa fracção - e, quanto a alegadas poeiras e fumos, apenas se tendo provado serem conduzidas por condutas que terminam no exterior do prédio ao nível do terraço do 1. andar, sendo livremente lançadas na atmosfera.