019805 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só é admissível recurso por oposição de julgados quando no acórdão recorrido se tenha perfilhado solução oposta à de acórdão anterior relativamente ao mesmo fundamento de direito (sem que tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica). II - Não existe tal oposição se o acórdão fundamento decidiu que o benefício de dispensa de custas concedido pelo n.1, al. a), do art. 2 do DL n. 225/94 não abrange as custas do processo de impugnação judicial e o acórdão recorrido decidiu que tal beneficio se estende às custas do incidente de oposição à execução fiscal.