028209 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 6 do art. 145 sob pena de nele se ver postergado o regime enunciativo no anterior n. 5, so pode entender-se como reportando-se aos casos em que o acto haja sido praticado sem se ter apercebido que o fora para alem do termo do prazo legal. A falta de notificação naquele n. 6 prevista so podera constituir nulidade a partir do momento em que foi verificada a falta de pagamento da multa.