Acórdão TRP (2000) — Averiguação oficiosa de paternidade

Acórdão

0030593

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de maio de 2000
Relator: Viriato Bernardo

Averiguação oficiosa de paternidadeAveriguação oficiosa de maternidadeProcessoSecretaria judicialServiços do ministério públicoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1864.
OTM78 ART149 ART150 ART202 ART204 ART206 N1.
LOTJ99 ART82 N1 J ART99 ART119 ART120 ART125 N3.
L 60/98 DE 1998/08/27 ART1 ART60 N4 ART63 N2 A B ART64 N3 ART75.

Sumário

Os processos de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade, previstos no artigo 1865 ou 1868 do Código Civil, devem, ao longo da sua tramitação, permanecer nos serviços do Ministério Público e não nas secções do tribunal.

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