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0030593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030593
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Averiguação oficiosa de maternidade, Processo, Secretaria judicial, Serviços do ministério público, Competência
Sumário
Os processos de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade, previstos no artigo 1865 ou 1868 do Código Civil, devem, ao longo da sua tramitação, permanecer nos serviços do Ministério Público e não nas secções do tribunal.
Texto
N