O descritor "Serviços do ministério público" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 66.7% |
| TRL | 3 | 33.3% |
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