I – Não obstante ser certo que a competência territorial pode alterar-se até à dedução da acusação e em função da factualidade que se apurar indiciariamente e dela ficar a constar, a competência de...

I - Constitui mera irregularidade a notificação da acusação, por via postal, endereçada para a morada da arguida mas que não corresponde à que indicou como morada para notificações, aquando da...

I – Embora o processo sumário não comporte uma fase de inquérito e não seja admissível a instrução, existe uma fase preliminar, mais ou menos prolongada, sob o domínio do Ministério Público, que se...

Proposta, no âmbito do processo sumário, a suspensão provisória do processo e proferido, pelo juiz competente para o julgamento nesta fase processual, despacho de concordância, o processo deve...

Os processos de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade, previstos no artigo 1865 ou 1868 do Código Civil, devem, ao longo da sua tramitação, permanecer nos serviços do Ministério...

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da paternidade deve decorrer, até à fase do parecer a que alude o artigo 204 da Organização Tutelar de Menores, nos serviços do Ministério...

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação,...

I - A tramitação dos processos de averiguação oficiosa de paternidade e/ou maternidade, em fase de instrução, é feita pelo pessoal oficial de justiça afecto à secretaria do Ministério Público que...

Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos decorrentes da aplicação da medida de coacção de obrigação de...