082510 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se colocando em crise a validade formal da livrança, o protesto por falta de pagamento desta não é necessário para accionar o avalista do aceitante. II - O avalista, como anteriormente à LULL, continua a ser um garante pessoal da obrigação avalizada, e não apenas um mero garante do seu cumprimento pontual.