065453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065453
Acórdão
Descritores: Excepção dilatoria, Registo predial, Ampliação do pedido, Petição inicial, Replica, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005059
Nr Documento: SJ197511250654532
Referência Publicação: BMJ N251 ANO1975 PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/437caa379f047041802568fc00398e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065453.C7
Sumário
O pedido de cancelamento do registo a que alude o artigo 12 do Codigo do Registo Predial deve constar da petição inicial da acção em que se impugne o direito, mas podera ainda ser formulado na replica ou ate ao encerramento da discussão em primeira instancia se for o desenvolvimento ou consequencia do pedido primitivo. A omissão de tal pedido consubstancia uma excepção dilatoria cujo conhecimento cabe ao tribunal de primeira instancia, ainda que so tenha sido levantada em recurso para o Supremo. Podendo a falta ser suprida pelos autores atraves da fixação de um prazo, como estabelece o artigo 477 do Codigo de Processo Civil, para casos analogos, e reportando-se o despacho a proferir ao momento do saneamento do processo, devem os autos ser remetidos a primeira instancia para esse efeito.