081466 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de prestação de serviços, tendo por obrigação a feitura de projectos de futuras construções por uma das partes que e arquitecto e a fiscalização da futura obra rege-se pelo contrato de mandato e não pelo de empreitada. II - Os honorarios estão sujeitos a prescrição pelo prazo de dois anos. III - Esta prescrição e presuntiva, fundamentada no possivel pagamento e na inabitual passagem do correspondente recibo. IV - O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer de materia de direito, devendo acatar a materia de facto fixada pelas instancias.