034625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 034625
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Princípio do contraditório, Direitos fundamentais do cidadão, Notificação do acto administrativo, Confissão espontânea
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043220
Nr Documento: SA119950309034625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b421a8d4a63d4a802568fc003931fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034625.9A
Sumário
Constitui infracção disciplinar prevista no art. 16 do Regulamento Disciplinar da PSP comportamentos que, mesmo por "brincadeira" atinjam injustificadamente os direitos dos cidadãos à liberdade e segurança e à integridade física assegurados pelos arts. 25 e 27 da CRP. Dos vícios próprios dos actos de notificação não se comunicam aos actos notificados. Não ocorre violação do princípio do contraditório quando o arguido é notificado de que pode consultar o processo disciplinar para organizar a sua defesa e se mantém inerte. A confissão espontânea da infracção só releva quando o arguido assume plenamente os factos de que é acusado ou quando, de algum modo, tenha contribuído para a descoberta da verdade. A indicação na nota de culpa da aposentação compulsiva ou demissão como consequência punitiva dos factos imputados ao arguido não implica qualquer obscuridade da peça acusatória.