000217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000217
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento nulo, Início da prescrição, Crédito laboral, Arguição de nulidades, Prazo, Nulidade relativa, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016750
Nr Documento: SJ198112040002174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7c752e43660e399802568fc003acc56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000217.0D
Sumário
O prazo da prescrição previsto no n. 1 do artigo 38 do R.J.C.I.T. aprovado pelo Decreto-lei 49408 é aplicável a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação e começa a correr no dia seguinte ao do despedimento, ainda que se trate de um despedimento nulo nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75. Não é absoluta, mas meramente relativa, a nulidade referida neste último preceito, pelo que a sua arguição terá de ser feita dentro do prazo de um ano a que alude aquele artigo 38, n. 1, sob pena de se ver o contrato como validamente resolvido desde o momento em que se verificou o despedimento.