9850906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9850906
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Dano, Causalidade, Seguro, Negócio formal, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024442
Nr Documento: RP199811099850906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d72240c95f511ddf8025686b00671f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850906.C1
Sumário
A indemnização a que está obrigado quem comete violações ilícitas do direito de outrem só abrange os danos resultantes da violação em termos de causalidade. Sendo o contrato de seguro de natureza formal, as declarações negociais nele inseridas podem valer com um sentido diferente do exprimido, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade. Sabendo os contraentes que queriam fazer um contrato de seguro de um estabelecimento comercial, apontando como objecto o conteúdo dele face ao teor da proposta ou minuta do contrato, tem de interpretar-se tal contrato como abrangendo os danos que atingiriam as instalações físicas que " guardavam o conteúdo ".