035426 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só há nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal incorre em pura omissão de conhecimento de qualquer das questões referidas no art. 660, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Julgando-se procedente acção por danos emergentes de responsabilidade civil extracontratual por factos ocorridos posteriormente a certa data, é irrelevante, em termos de contestação do decidido, a invocação de prescrição do direito à indemnização por factos anteriores não considerados na decisão.