007997 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A materia de um artigo de acusação, formulado parcialmente em termos genericos, deve considerar- -se devidamente descriminada quando o instrutor junte a acusação um documento contendo a enunciação concreta de factos integradores. II - A formulação generica de artigos de acusação gera nulidade insuprivel, salvo quando o arguido revele na defesa ter compreendido aquela acusação.