9551161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551161
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Obras, Renda, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017810
Nr Documento: RP199603049551161
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35186edb744dbfad8025686b0066d03dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551161.7E
Sumário
A falta de obras por parte do senhorio pode impedir a resolução do contrato de arrendamento quando as circunstâncias do caso tornem compreensível, aceitável e explicável a falta de residência permanente, em consequência de factos exteriores à pessoa do arrendatário, circunstâncias essas normalmente imprevisíveis ou pelo menos imprevistas e cuja força é superior à vontade normal do homem. O arrendatário não pode sofrer qualquer sanção pelo facto de não ter usado a faculdade de efectuar as obras de reparação, em substituição do senhorio. O arrendatário poderá ter a faculdade de recusar o pagamento da renda enquanto o senhorio não cumprir a obrigação de lhe assegurar o gozo da coisa.