018273 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A admitir-se, conforme se entendeu na instância, com a concordândia da F.P. recorrente, a aplicabilidade da amnistia do n. 2 da al. x) do art. 1 da Lei 23/91, de 4 Julho à dívida de juros compensatórios cuja liquidação fôra impugnada, era necessário, para declarar tal amnistia, que estivesse comprovada a condição à qual a mesma estava subordinada. II - Inverificada nos autos essa circunstância, enfermava de erro de julgamento a decisão que aplicou tal amnistia, com a sua consequente revogação, para que outra decisão fosse proferida conhecendo-se, se nada mais a tal obstasse, dos fundamentos da impugnação.