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005795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005795
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatório, Decisão desfavorável, Ministério público das contribuições e impostos, Decisão jurisdicional, Aplicação da lei no tempo
Sumário
As decisões que contrariem a posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das contribuições e impostos antes de 1 de Outubro de 1985 estão sujeitas a recurso obrigatório.