Acórdão STA — Recurso obrigatório, Decisão desfavorável

Acórdão

005795

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 1989
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso obrigatórioDecisão desfavorávelMinistério público das contribuições e impostosDecisão jurisdicionalAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI66 ART256 ART269.
CPC67 ART224 N1 ART668.
LPTA85 ART131 N3 ART134.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
AC STA PROC4080 DE 1986/11/26.
AC STA PROC3716 DE 1988/04/13.
AC STA PROC3726 DE 1988/05/04.
AC STA PROC5656 DE 1988/06/15.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG475.
CARDOSO COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG468.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG74.

Sumário

As decisões que contrariem a posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das contribuições e impostos antes de 1 de Outubro de

1985 estão sujeitas a recurso obrigatório.

Texto integral não disponível

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