13772A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado um acto por erro de facto nos pressupostos, e possivel renova-lo desde que se não reincida nas ilegalidades concretas que lhe foram reconhecidas. II - Não ofende o caso julgado o despacho que de novo reconhece que determinado predio não e expropriavel por o ter feito com fundamentos diferentes do acto anteriormente anulado. III - E de dar por findo o incidente de execução de acordão se o acto por este anulado foi renovado nas circunstancias atras referidas por ja se não justificar o seu prosseguimento com vista a reconstituição da situação existente.