0260873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0260873
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Competência, Concurso de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017603
Nr Documento: RL199010100260873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8033f239f56be02d802568030002a900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260873.22
Sumário
A aplicação de coima referente a contra-ordenação é, em regra, da competência da autoridade administrativa; todavia, no caso de existir concurso de crime e contra-ordenação, a competência, para o efeito, é atribuida ao juiz competente para julgar o crime. É isso que resulta da conjugação das regras dos arts. 33, 38 e 39 do DL 433/82, de 27/10, e a tal não obsta o disposto nos arts. 52 e 73 do DL 28/84, de 20/01 pois não é rigoroso dizer, como se diz na sentença, que estes preceitos do DL 28/84 e do DL 433/82 versam sobre a mesma matéria, não obstante respeitarem ambos a contra-ordenações. Certo é, porém, que comtemplam situações distintas.