074228 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os juizos de valor constituem materia de direito e não podem ser quesitados; se o forem, a sanção sera a do artigo 646 do Codigo de Processo Civil. II - Interpretada pelas instancias, no ambito da lei, certa clausula, no sentido de caber ao comprador a obrigação de comunicar ao vendedor a possibilidade de realização da escritura definitiva, o Supremo tem de a aceitar, cabendo pois ao promitente-comprador a responsabilidade pela não efectivação da promessa, se não cumpriu a aludida clausula.