019998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019998
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Recurso per saltum, Deserção
Recorrente: Sistema-tecnica e Gestão Publicitaria Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044946
Nr Documento: SA219960502019998
Data de Entrada: 08/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de5dd3463ce7251e802568fc0039e6a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019998.70
Sumário
O art. 356 do C.P.T. aplica-se tão só aos recursos interpostos de decisões jurisdicionais sobre os recursos a que se refere o art. 355 do mesmo compêndio legislativo. Desses recursos, apenas os interpostos da 1 instância para a 2 instância estão sujeitos ao regime estabelecido no n. 1 daquele art. 356 do C.P.T.. Em todos os demais, as alegações de recurso podem ser apresentadas no tribunal ad quem desde que tal intenção seja expressamente declarada no requerimento de interposição.