016730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016730
Acórdão
Descritores: Valor probatorio, Documento autentico, Documento particular, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Marques , Armando
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/09/30.
Nr Convencional: JSTA00011255
Nr Documento: SAP19870528016730
Data de Entrada: 15/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b0019d9d0682f1e802568fc0036e185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016730.1B
Sumário
A admissão de prova contraria ao conteudo de certo documento ou registo oficial não neutraliza o valor probatorio destes elementos memorativos, e o acto praticado com base neles continua a gozar da presunção de legalidade. As declarações produzidas por funcionarios publicos, a proposito de acontecimentos remotos recordados pelos seus autores, não valem como documento em sentido proprio, dado o seu cariz testemunhal, e não lhes e conferido pela lei qualquer estatuto de privilegio probatorio. A não impugnação de tais declarações pela autoridade recorrida, segundo o regime juridico aplicavel aos documentos particulares, apenas poderia conduzir a prova da sua feitura pelas pessoas a quem são atribuidas e dos factos nelas compreendidos contrarios aos interesses dos declarantes.