016730 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A admissão de prova contraria ao conteudo de certo documento ou registo oficial não neutraliza o valor probatorio destes elementos memorativos, e o acto praticado com base neles continua a gozar da presunção de legalidade. II - As declarações produzidas por funcionarios publicos, a proposito de acontecimentos remotos recordados pelos seus autores, não valem como documento em sentido proprio, dado o seu cariz testemunhal, e não lhes e conferido pela lei qualquer estatuto de privilegio probatorio. III - A não impugnação de tais declarações pela autoridade recorrida, segundo o regime juridico aplicavel aos documentos particulares, apenas poderia conduzir a prova da sua feitura pelas pessoas a quem são atribuidas e dos factos nelas compreendidos contrarios aos interesses dos declarantes.