0036629 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0036629
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Indemnização ao lesado, Danos morais, Direito à vida, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044708
Nr Documento: RL200210100036629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fffc955ca68bcf980256c9300397038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036629.C6
Sumário
A indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica, devendo antes ser de montante que viabilise o fim a que se destina: atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar, no plano civilístico, a conduta do agente. Assim é adequada a indemnização de quinze milhões de escudos pelo dano moral - dano morte - sofrido por uma criança de oito meses cuja mãe, de 29 de anos de idade, faleceu em consequência de acidente de viação, por culpa exclusiva do condutor, cuja responsabilidade civil se encontrava transferida para companhia seguradora. Os juros por danos não patrimoniais são devidos desde a data da sentença.