0078424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0078424
Acórdão
Descritores: Especificação, Factos, Tentativa de conciliação, Confissão, Ajudas de custo, Retribuição, Fases do processo de acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000521
Nr Documento: RP199206240078424
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a14099ad37175cf8025680300005e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078424.18
Sumário
Em processo especial emergente de acidente de trabalho, há que levar à especificação os factos respeitantes aos pontos indicados no n. 1 do artigo 114 do Código de Processo do Trabalho em que as partes se pronunciem e estejam de acordo durante a tentativa de conciliação, não sendo lícito discutir, nesse caso, a sua veracidade no decurso da fase contenciosa. Nos casos em que uma das partes refere um facto na tentativa de conciliação, que não é negado, nem confirmado pela outra, não pode considerar-se o mesmo admitido por confissão e dar-se por assente nessa peça processual ou na decisão final. As ajudas de custo, se pagas em montante certo e em todos os meses do ano, à excepção de um, integram-se no conceito de retribuição dado no n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 1965/08/03, para efeitos de reparação da infortunística laboral.