019458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019458
Acórdão
Descritores: Agravo, Sustentação do agravo, Reparação de agravo, Esgotamento do poder jurisdicional, Conhecimento oficioso, Despacho de mero expediente, Erro de julgamento, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044697
Nr Documento: SA219960117019458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d894e2baa3141cf802568fc00396fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019458.EA
Sumário
A possibilidade (obrigatoriedade) de o juiz sustentar ou reparar o agravo, após as alegações do agravante e agravado, prevista no art. 744 do C.P. Civil, constitui uma excepção legal ao princípio de extinção do poder jurisdicional com a prolação da decisão agravada (art. 666, n. 1 do C.P.C.). Proferida decisão a manter o despacho agravado, o que é o mesmo que sustentá-lo, fica esgotado o poder jurisdicional que está atribuído ao juiz precisamente para decidir da sustentação ou da reparação do agravo. Para o juiz, após a prolação do despacho de sustentação, poder proferir outra decisão a reparar o agravo tornar-se-ia necessário que a lei previsse a possibilidade de o fazer, tal como previu a possibilidade de sustentar ou reparar o agravo. Desde que o despacho de sustentação evidencie que o juiz efectuou um juízo decisório sobre as alegações das partes, pese embora esteja o mesmo implícito numa conclusão lacónica, não sofre tal despacho de nulidade de conhecimento oficioso. O despacho que sustenta o agravo de decisão recorrida não tem a natureza de um despacho de mero expediente, porque pressupõe a elaboração de um juízo decisório sobre os fundamentos do agravante e não tem como sentido principal regular, de harmonia com a lei, os termos do processo. A sanção do despacho proferido, sob errada consideração de que ainda se dispunha do poder jurisdicional, quando o certo é que ele já se havia esgotado, é a ilegalidade própria de um errado julgamento (erro na interpretação e aplicação da lei processual) que deverá ser reparada pela revogação do despacho.