085072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085072
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Abuso de direito, Mora, Incumprimento, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024631
Nr Documento: SJ199405050850721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2472d2ba53612669802568fc003a8b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085072.4F
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda em que se consignou que a parte restante do preço seria paga no acto da escritura através do empréstimo ao abrigo do sistema "poupança-crédito" e que a escritura teria lugar em data a indicar pelo promitente-vendedor, depois de ter "a documentação necessária à outorga da mesma", tendo-se provado que era prática corrente assumir este o encargo de diligenciar a obtenção do empréstimo e que ele agiu e praticou diversos actos nessa conformidade, deve ser interpretada no sentido de caber ao mesmo promitente-vendedor a obrigação de impulsionar e obter a concessão do aludido empréstimo e de a celebração do contrato-prometido ficar dependente desse resultado (artigo 236 n. 1 e 238 n. 1 do Código Civil). No caso de mora no cumprimento dessa obrigação, não pode ter-se por incumprimento do contrato-promessa, pelo promitente-comprador, o facto de este não haver comparecido no cartório notarial para outorga da escritura, em data marcada pelo promitente-vendedor (artigo 808 do citado Código). Não há abuso de direito com a propositura da acção, para execução específica do contrato-promessa, cinco meses e alguns dias depois daquela data (artigo 334 do mesmo Código).