042414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042414
Acórdão
Descritores: Curso de registos e notariado, Júri, Exame, Recurso hierárquico, Ministro da justiça, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053942
Nr Documento: SA120000523042414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bcb3370acd61f9d8025696c0048c6b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042414.54
Sumário
Do acto do júri de exames do Curso de Registos e Notariado ministrado e avaliado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nos termos do Protocolo assinado entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Coimbra a que se refere o art° 2°, b) do DL 92/90 de 17/3, que excluiu um candidato à carreira de conservador e notário, não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça. Tendo sido interposto recurso hierárquico para o Ministro da Justiça o despacho deste Membro do Governo que o indeferiu em nada inovou na ordem jurídica relativamente ao acto do júri não sendo, por si, lesivo dos interesses do recorrente, pois a lesão, a existir, resultaria daquele acto académico que regulou a sua situação em termos definitivos, no caso concreto. O recurso contencioso interposto do despacho do Ministro da Justiça referido em 2 deve pois ser rejeitado por carência de objecto idóneo.