0066823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0066823
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Suspensão da execução da pena, Caução de boa conduta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037544
Nr Documento: RL200112190066823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39fe103b85b9372180256b6700387efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0066823.52
Sumário
A sanção acessória de proibição de conduzir aplicada, nos termos do art. 69º do C.Penal, ao agente do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º do C.Penal, não pode em caso algum ser suspenso na sua execução, ainda que porventura o seja a pena principal. É que sem prescindir do facto, da culpa do agente e das necessidades de prevenção, a sua teleologia distingue-se da pena principal, que visa satisfazer os propósitos mencionados no art. 40º, nº 1, do C.Penal, enquanto àquela (a pena acessória) é reservado prevenir a perigosidade do condutor. O instituto da suspensão da sanção acessória, com ou sem sanção de boa-conduta, só no âmbito do direito de mera ordenação social estradal pode ser aplicado (artigos 141º e 142º do Código da Estrada).