023361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023361
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Dever de indemnizar, Pedido autónomo, Recurso contencioso, Revogação de acto constitutivo de direitos, Execução de sentença
Recorrente: Altis-soc de Empreendimentos Turisticos e Hoteleiros Sarl e Outra
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031022
Nr Documento: SA119860415023361
Data de Entrada: 29/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe5ce4b06ae126b1802568fc0038b946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023361.E9
Sumário
Só são passíveis de indemnização por pedido autónomo fundado no artigo 7 do Decreto-Lei n. 48051 os danos não ressarcíveis por mera anulação em recurso contencioso do acto gerador dos danos ou por execução da sentença anulatória. Se os danos cujo ressarcimento se pede não puderem ser imputados à falta de interposição de recurso ou à negligente conduta processual do prejudicado, pode aquele ressarcimento ser objecto de pedido autónomo. Quando não possa definir-se, inicialmente, com nitidez, se os danos seriam todos indemnizáveis por mero efeito da anulação do acto ou por execução da sentença anulatória, o processo deve continuar para melhor indagação.